Política de Cancelamento e Reembolso – conforme o Código de Defesa do Consumidor
Esta política segue estritamente o disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, combinada com diretrizes internas para organização das turmas presenciais.

Direito de Arrependimento – Artigo 49 do CDC

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único – Se o consumidor exercer o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.”
Portanto:

O consumidor tem direito ao cancelamento com reembolso total dentro de 7 dias corridos após a compra, desde que o curso ainda não tenha sido realizado.
Caso o curso ocorra dentro desse prazo, o direito de arrependimento perde efeito se o serviço tiver sido prestado (ou seja, se o aluno comparecer ou se o curso já tiver acontecido).
O reembolso deve ser integral e devolvido imediatamente, com correção monetária, conforme previsto no artigo 49.

 Política Interna Complementar – Cursos Presenciais
Para garantir a melhor experiência para todos os alunos, adotamos as seguintes políticas adicionais:

 Cancelamento com Antecedência
Até 10 dias antes do curso: o aluno poderá ser transferido para uma turma futura.
De 9 a 7 dias antes: o aluno perde 50% do valor revertido em produtos, mas pode ser transferido para uma próxima turma.
Com menos de 7 dias de antecedência (a partir do 6º dia): não haverá reembolso ou transferência para outra data.

 Não Comparecimento (No-Show)
O não comparecimento sem aviso prévio de pelo menos 7 dias resultará em perda total do valor pago, sem direito a reembolso ou crédito para turmas futuras.

 Reagendamento por Imprevisto
Em caso de imprevisto, o aluno pode solicitar troca de turma, desde que avise com até 7 dias de antecedência e haja disponibilidade de vagas.

 Exceções por Emergência
Casos de doença ou emergência serão avaliados individualmente, mediante comprovação formal (atestado médico, boletim de ocorrência etc.).

 Cancelamento Após a Realização do Evento
Não é possível cancelar ingressos após a realização do curso.
A organização não se responsabiliza pelo não comparecimento do aluno.